Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
Artigo 49.º — Comunicações
Vigente desde: 20/01/2022
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Em vigor desde 20/01/2022