Art.º 63 · Regulamento n.º 72/2022 — Instrução e Emissão de licenças

1 -O pedido de licenciamento deve ser analisado pelo GTF/PCM, no prazo de 5 dias, considerando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Informação meteorológica de base e previsões;
2. b)Estrutura de ocupação do solo;
3. c)Estado de secura dos combustíveis;
4. d)Localização de infraestruturas.
2 -O GTF/SMPC, sempre que necessário, pode solicitar informações e ou pareceres a outras unidades orgânicas da Câmara Municipal e ou a entidades externas.
3 -O GTF/SMPC deve dar conhecimento dessas atividades às Autoridades Policiais e aos Bombeiros para certificar a sua disponibilidade, para fiscalizarem e avaliarem da necessidade da sua presença, respetivamente.
4 -A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.

Artigo 63.º — Instrução e Emissão de licenças