Art.º 68 · Regulamento n.º 72/2022 — Contraordenações

1 -De acordo com o disposto no presente Regulamento constituem contraordenações:
1. a)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de 150 euros a 200 euros;
2. b)A realização, sem licença, das atividades referidas no capítulo iv, punida com coima de 25 euros a 200 euros;
3. c)A violação do disposto no artigo 50.º, punida com coima de 150 euros a 220 euros;
4. d)A violação do disposto no artigo 56.º, punida com coima de 60 euros a 250 euros;
5. e)A realização, sem licença, de fogueiras, punida com coima de 30 euros a 1000 euros, quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 euros a 270 euros, nos demais casos;
6. f)A realização, sem licença, de queimadas, punida nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
7. g)O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo vii, punida com coima de 80 euros a 250 euros;
8. h)A violação de qualquer norma do presente Regulamento para a qual não esteja prevista penalidade específica, punida com coima de 15 euros a 500 euros.
2 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem e ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 -A negligência e a tentativa são punidas.

Artigo 68.º — Contraordenações