Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento e Tabela anexa, identificada por A, têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado da União das Freguesias, bem como na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja competência da autarquia, nos termos da lei.