O presente Regulamento entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação no Diário da República.
27 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Ramalho Boieiro.
317228817
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024