O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do período da candidatura anual, conforme definido no n.º 1 do artigo 35.º, após a sua publicação no Diário da República.
319848017
Artigo 48.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2026