Art.º 6 · Regulamento n.º 720/2022 — Candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos e é da inteira responsabilidade do requerente:
1. a)Documento de identificação;
2. b)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata com a respetiva classificação;
3. c)Documento comprovativo da equivalência ao ensino secundário português, quando aplicável (nomeadamente estudantes de nacionalidade não portuguesa);
4. d)Documento que permita aferir as condições de ingresso, nomeadamente:
  Descritivo das unidades curriculares/disciplinas frequentadas nas áreas consideradas relevantes à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata;
  Descritivo das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e a respetiva classificação;
  Nota: Os documentos referidos nas alíneas b) a d) terão de ser apresentados na sua versão original ou cópia autenticada nos termos a lei.
2 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo ou a documentação esteja incompleta ou ilegível;
3. c)Contenham falsas declarações.

Artigo 6.º — Candidatura