É proibido:
- a)Alterar ou danificar os quiosques;
- b)Comercializar produtos não autorizados;
- c)Deixar resíduos ou lixo fora dos recipientes apropriados.
Artigo 19.º — Restrições e Proibições
Vigente desde: 09/06/2025
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Em vigor desde 09/06/2025