A tarifa fixa de abastecimento de água, ou quota de disponibilidade, é estabelecida em função do calibre do contador instalado, de acordo com o tarifário em vigor. A mesma é cobrada, quer os consumidores utilizem ou não serviço, para fazer face às despesas de manutenção e conservação do sistema de abastecimento público.
Artigo 49.º — Tarifa Fixa de Abastecimento de Água
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020