Este Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
26 de junho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hélder José Mineiro Mesquita.
313417831
Artigo 61.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 28/08/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2020