Art.º 6 · Regulamento n.º 721-A/2020 — Requerimento

1 -A apresentação do requerimento é gratuita e efetuada através do preenchimento de formulário na plataforma Inforestudante.
2 -O requerimento deve ser preenchido pelo interessado, com as seguintes informações:
1. a)Valor em dívida, que surge pré-preenchido, devendo ser confirmado pelo interessado;
2. b)Número de prestações pretendidas, até ao limite máximo definido e sem que seja ultrapassado o valor mínimo da prestação;
3. c)Caso considere estar em situação de carência económica e pretenda beneficiar de moratória, deve ser selecionada essa opção, com indicação do período pretendido, até ao limite máximo previsto no n.º 1 do artigo 5.º, e juntar documentos idóneos que a permitam comprovar.
3 -Após o preenchimento do requerimento, a plataforma disponibiliza a proposta de acordo, que corresponde às informações facultadas nos termos do número anterior, devendo o interessado proceder à lacragem, caso concorde com os respetivos termos.
4 -A lacragem do acordo de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se venceriam a partir dessa data, sobre a dívida objeto do acordo, bem como define o plano de pagamentos.
5 -Os dados pessoais utilizados no acordo são os que constam na plataforma Inforestudante, devendo ser sempre atualizados pelo interessado caso ocorra alguma alteração durante a vigência do plano.

Artigo 6.º — Requerimento