Regulamento

Regulamento n.º 721-A/2020

Regulamento que estabelece as condições de acesso aos planos de regularização de dívidas de propinas na Universidade de Coimbra

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso pelos estudantes, nacionais e internacionais, bem como pelos antigos estudantes da Universidade de Coimbra (UC), aos planos de regularização de dívidas por propinas, nos termos previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, e no artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem aceder aos planos de regularização:
1. a)Os estudantes nacionais inscritos em ciclos de estudos da UC;
2. b)Os estudantes internacionais inscritos em ciclos de estudos da UC;
3. c)Os antigos estudantes de ciclos de estudos da UC.
2 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, consideram-se antigos estudantes todos aqueles que tenham estado inscritos na UC após 31 de agosto de 2018 e não estejam inscritos no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.

Artigo 3.º

Plano de regularização

1 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e a UC, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
2 -Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2018/2019, e subsequentes, desde que a inscrição tenha ocorrido após 31 de agosto de 2018.
3 -Estão incluídos nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.
4 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento.
5 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido.
6 -O plano de regularização não pode exceder 12 prestações.
7 -O acordo a celebrar, que aprove o plano de regularização, obedece ao modelo previamente aprovado.
8 -O acordo de regularização pode ser celebrado a todo o tempo, desde que ainda não tenha sido determinada a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.
9 -Os pagamentos das prestações acordadas devem, preferencialmente, ser efetuados através dos meios eletrónicos disponibilizados pela UC.
10 -Só é admitido um único plano de regularização em vigor por estudante.
11 -A celebração de acordo de regularização com antigos estudantes afasta como critério de exclusão para efeitos de reingresso a existência de dívidas de propinas.

Artigo 4.º

Estudantes internacionais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os planos de regularização celebrados com os estudantes ao abrigo do estatuto do estudante internacional, devem, conforme determinado no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, observar o seguinte:
1. a)O último pagamento previsto no plano não pode ser posterior ao momento previsível para a conclusão do ciclo de estudos;
2. b)O valor de cada prestação, exceto a última, não pode ser inferior a 10 % do valor da propina anual aplicável ao ciclo de estudos.
2 -A emissão de diploma, bem como de certidão, declaração ou informação de qualquer natureza relativa a determinado curso ou ciclo de estudos fica condicionada ao pagamento da totalidade da dívida.

Artigo 5.º

Estudantes com Carência Económica

1 -Aos estudantes com carência económica comprovada pode ser concedida moratória do início do pagamento das prestações até um período máximo de nove meses, ou, tratando-se de estudantes internacionais, de três meses.
2 -A situação de carência económica comprovada é atestada pelos Serviços de Ação Social, de acordo com os critérios definidos nos regulamentos de atribuição de apoios sociais que se afigurem mais favoráveis ao interessado.
3 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º, os Serviços de Ação Social podem solicitar informações e/ ou documentos complementares destinados à verificação da situação de carência económica.
4 -Mediante proposta dos Serviços de Ação Social, pode será proposto, ao estudante que se encontre numa situação de carência económica, um plano de regularização de dívida.
5 -A adesão ao plano depende do acordo expresso do estudante mediante a celebração do acordo previsto no artigo 3.º

Artigo 6.º

Requerimento

1 -A apresentação do requerimento é gratuita e efetuada através do preenchimento de formulário na plataforma Inforestudante.
2 -O requerimento deve ser preenchido pelo interessado, com as seguintes informações:
1. a)Valor em dívida, que surge pré-preenchido, devendo ser confirmado pelo interessado;
2. b)Número de prestações pretendidas, até ao limite máximo definido e sem que seja ultrapassado o valor mínimo da prestação;
3. c)Caso considere estar em situação de carência económica e pretenda beneficiar de moratória, deve ser selecionada essa opção, com indicação do período pretendido, até ao limite máximo previsto no n.º 1 do artigo 5.º, e juntar documentos idóneos que a permitam comprovar.
3 -Após o preenchimento do requerimento, a plataforma disponibiliza a proposta de acordo, que corresponde às informações facultadas nos termos do número anterior, devendo o interessado proceder à lacragem, caso concorde com os respetivos termos.
4 -A lacragem do acordo de regularização determina a suspensão dos juros de mora que se venceriam a partir dessa data, sobre a dívida objeto do acordo, bem como define o plano de pagamentos.
5 -Os dados pessoais utilizados no acordo são os que constam na plataforma Inforestudante, devendo ser sempre atualizados pelo interessado caso ocorra alguma alteração durante a vigência do plano.

Artigo 7.º

Incumprimento

1 -A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o interessado não proceder ao pagamento das prestações em falta.
2 -Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, verifica-se o incumprimento definitivo do acordo de regularização.
3 -O incumprimento definitivo determina, para além dos demais efeitos legalmente previstos, a inclusão no montante em dívida do valor de juros de mora vencidos, desde a lacragem do acordo, para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 8.º

Revisão ou retoma do plano

1 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas, designadamente em caso de alteração das circunstâncias após a celebração do acordo, pode ser autorizada a revisão ou retoma do plano.
2 -A revisão ou retoma do plano depende da apresentação de requerimento pelo interessado e obedece aos limites previstos no regulamento, só podendo ser concedida uma vez para cada período a que reporta o plano.

Artigo 9.º

Norma transitória

1 -O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas previsto na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, e no artigo 4.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, rege-se pelo disposto nos diplomas referidos, bem como pelas disposições do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
2 -A verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, é atestada pelos Serviços de Ação Social, de acordo com os critérios definidos nos regulamentos de atribuição de apoios sociais que se afigurem mais favoráveis ao interessado.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, os interessados devem apresentar documentos idóneos à verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria, podendo os SASUC solicitar informações e/ou documentos complementares.

Artigo 10.º

Interpretação e omissões

As situações omissas ou dúvidas de interpretação do presente regulamento são decididas por despacho do Reitor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313521146

Artigo 3.º

Plano de regularização

1 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e a UC, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
2 -Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2018/2019, e subsequentes, desde que a inscrição tenha ocorrido após 31 de agosto de 2018.
3 -Estão incluídos nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.
4 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento.
5 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido.
6 -O plano de regularização não pode exceder 12 prestações.
7 -O acordo a celebrar, que aprove o plano de regularização, obedece ao modelo previamente aprovado.
8 -O acordo de regularização pode ser celebrado a todo o tempo, desde que ainda não tenha sido determinada a instauração de processo de execução fiscal para cobrança da dívida.
9 -Os pagamentos das prestações acordadas devem, preferencialmente, ser efetuados através dos meios eletrónicos disponibilizados pela UC.
10 -Só é admitido um único plano de regularização em vigor por estudante.
11 -A celebração de acordo de regularização com antigos estudantes afasta como critério de exclusão para efeitos de reingresso a existência de dívidas de propinas.