Art.º 14 · Regulamento n.º 722/2019 — Faltas e suas implicações

1 -O limite de faltas injustificadas permitido ao aluno são de 3 faltas mensais;
2 -Quando ultrapassado o limite de faltas permitido, o aluno ficará em situação de expulsão por faltas;
3 -Pode o aluno, através do seu encarregado de educação ou do próprio se maior de idade, justificar as suas faltas, num prazo de 5 (cinco) dias úteis. Através de impresso próprio fornecido pela CMT/AAMT:
1. a)Por doença do aluno se a mesma não determinar impedimento superior a cinco dias úteis, ou declarada por médico, para impedimento de duração superior.
2. b)Por facto não imputável ao aluno, designadamente por motivos imprevistos.
4 -Reserva-se no entanto ao professor o direito de utilizar as faltas justificadas como elemento de ponderação para efeitos de avaliação do aluno.
5 -No caso da Iniciação Musical o aluno deve assistir a pelo menos 2/3 das aulas previstas para o ano letivo.

Artigo 14.º — Faltas e suas implicações