Art.º 5 · Regulamento n.º 722/2026 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos e justificação administrativa constam da Tabela de Taxas (anexo I, pág.11) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). O custo/hora foi calculado pela média do valor hora dos funcionários (preço/hora = 6,83).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos
tme = tempo médio de execução;
TSA = tme x vh + (ct/N)
vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct = Custo total necessário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
N = n.º de habitantes da Freguesia (segundo os censos 2021)
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de ½ hora x vh + (ct/N) para os atestados;
2. b)É de 2 horas x vh + (ct/N) para os termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)É de ¼ hora x vh + (ct/N) para os restantes documentos;
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base a:
1/4 hora x vh + ct/N,
com o limite estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos