Artigo 11.º — Disposições supletivas

Aos casos não previstos no presente Regulamento aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações, da lei geral tributária e, na falta delas, os princípios gerais de Direito Tributário.