- 1 -Estão isentos do pagamento desta taxa os menores com idade igual ou inferior a 10 anos.
- 2 -Os menores com idade compreendida entre os 11 e os 13 anos de idade, apenas pagarão 50 % do valor da taxa.
- 3 -A fundamentação da isenção é a que consta do Anexo II ao presente regulamento.