Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

ANEXO

(republicação a que se refere o artigo 3.º)

Regulamento de Propinas da Universidade do Porto

Preâmbulo

A formação ministrada pela Universidade do Porto, no âmbito das suas atribuições legais, integra ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, de mestre e de doutor, bem como programas de estudo não conferentes de grau, nomeadamente cursos de formação contínua, cursos de especialização e cursos de estudos avançados.

O serviço de ensino prestado pela Universidade do Porto, disponibilizado pela inscrição que é realizada pelos estudantes nos ciclos de estudo ou cursos nela ministrados, abrange a frequência das aulas e outras atividades letivas desenvolvidas no âmbito das respetivas unidades curriculares, o acompanhamento por parte dos docentes responsáveis por essas unidades curriculares, a avaliação de conhecimentos sobre as matérias objeto das unidades curriculares, bem como as competências a eles associados, bem como a utilização das bibliotecas, os centros de informática, laboratórios e outras estruturas de apoio ao ensino existentes na Universidade do Porto, respeitando os respetivos regulamentos de utilização e horários.

Atendendo às alterações e medidas legislativas ocorridas nos últimos tempos, e sendo necessário estabelecer regras em matéria de propinas, que permitam determinar e acautelar direitos e deveres dos estudantes, bem com conferir coerência, clareza, segurança e facilidade de aplicação do quadro legal e regulamentar na Universidade do Porto, aprova-se o Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, que se rege pelos artigos seguintes: