Regulamento

Regulamento n.º 723/2020

Alteração ao Regulamento de Propinas da Universidade do Porto

Objeto

O presente Regulamento procede às alterações dos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 17.º do Regulamento de Propinas da UPorto, publicado por Regulamento n.º 693/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019, nos termos que se seguem:

Artigo 5.º
[...]
Os estudantes que não pagarem a propina nos prazos estabelecidos terão de pagar a importância em dívida acrescida de juros legais.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
2 -[...].
3 -Em conformidade com o disposto no n.º 1, não é permitida a inscrição em exame de melhoria de classificação às unidades curriculares relativamente às quais os atos académicos não são reconhecidos, como efeito do incumprimento do pagamento da propina, e enquanto este se mantiver.
4 -Os eventuais registos de resultados académicos no sistema de informação relativos ao período a que a obrigação se reporta não produzem efeitos de reconhecimento dos respetivos atos académicos até à regularização da dívida referente a esse ano letivo.
5 -A emissão de qualquer certificação relativa à formação realizada no período a que a obrigação se reporta só será efetuada em caso de situação regularizada do pagamento de propinas.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão de certidão de conclusão de ciclo de estudos ou de curso não conferente de grau só será efetuada caso o estudante tenha a sua situação de pagamento da propina devidamente regularizada, nos termos legais.
7 -Só é possível a inscrição em novo ano escolar desde que o estudante tenha a sua situação de propinas regularizada, nos termos legais.
8 -[...].
Artigo 8.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...]
7 -Os valores devidos pelo estudante na sequência de desistência de frequência de ciclos de estudos conferente de grau devem ser pagos até ao termo da última prestação mensal de propina, definida nos termos do artigo 4.º.
Artigo 11.º
Da propina
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Para efeitos de contagem do prazo de 90 dias úteis previsto no número anterior, será de atender à data concreta do início do ciclo de estudos no qual o estudante se inscreveu, em conformidade com o definido na proposta de vagas e funcionamento objeto de aprovação reitoral.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
Artigo 12.º
[...]
1 -Sem prejuízo das situações de isenção legalmente previstas, os estudantes têm direito a requerer uma redução no valor da propina, a decidir pelo Reitor, nas seguintes situações:
a)[...];
b)Os docentes, investigadores ou outros funcionários de instituições que tenham convénio, com cláusulas e efetividade de reciprocidade com a Universidade do Porto, para apoio a formação pós-graduada, terão a redução prevista no convénio, independentemente do estatuto do estudante, não podendo esta redução, em caso algum, ter efeito retroativo;
c)[...];
d)Os estudantes de doutoramento que estejam autorizados pelo diretor da Unidade Orgânica, mediante parecer do orientador e do diretor do ciclo de estudos, a realizar investigação fora do território nacional, em instituições estrangeiras que declarem aceitá-lo, terão uma redução de 70 % no período correspondente, excetuando-se os casos previstos no artigo 16.º, em que se aplica o que estiver definido no respetivo acordo.
2 -As reduções previstas no número anterior não são cumuláveis entre si, nem com outras reduções.
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 13.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -Os estudantes de doutoramento que se tenham candidatado a bolsa da FCT e a tenham obtido, informam dessa decisão a unidade orgânica, no prazo de 15 dias úteis, contados desde a comunicação da decisão por parte da FCT, para efeitos de regularização da propina.
4 -Independentemente do ano letivo em que se encontra inscrito, se a decisão da FCT for negativa e o estudante pretender desistir da frequência em consequência dessa decisão, deve formular pedido de desistência num prazo não superior a quinze dias úteis sobre a data de comunicação da decisão final, por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, não podendo ser reconhecida a formação realizada.
5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 15.º
[...]
1 -[...].
2 -As modalidades e prazos de pagamento da propina são definidos pelos diretores das unidades orgânicas, devendo ser publicitados, juntamente com o valor de propina definido, aquando do anúncio das candidaturas e condições de acesso e ingresso.
3 -A desistência de frequência até 2 dias úteis antes do início do curso/unidade de formação contínua implica o pagamento de 50 % do valor de propina; após essa data, é devida a totalidade do valor.
Artigo 17.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -A suspensão prevista no presente artigo é excecional e apenas pode ser utilizada uma vez durante o percurso académico do estudante num determinado ciclo de estudos.

Artigo 2.º

Regime transitório

1 -Aos estudantes de terceiros ciclos de estudos da Universidade do Porto que, no ano letivo 2018/2019, tenham estado inscritos nos respetivos terceiros ciclos de estudos, sem anulação da inscrição, ao abrigo do previsto no ponto 2 ou 4 do Anexo do Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, aprovado por Despacho n.º 11361/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2017, mantém-se aplicável a redução de propina prevista nos referidos pontos do respetivo Anexo, desde que renovado o respetivo pedido.
2 -O disposto no número anterior aplica-se até ao termo da duração normal do respetivo ciclo de estudos e não abrange os bolseiros da FCT.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente Despacho o Regulamento de Propinas da Universidade do Porto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -As alterações introduzidas ao Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, publicado por Regulamento n.º 693/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019, produzem efeitos a partir do ano letivo 2020/2021, com exceção da alteração introduzida ao artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
ANEXO
(republicação a que se refere o artigo 3.º)
Regulamento de Propinas da Universidade do Porto
Preâmbulo
A formação ministrada pela Universidade do Porto, no âmbito das suas atribuições legais, integra ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, de mestre e de doutor, bem como programas de estudo não conferentes de grau, nomeadamente cursos de formação contínua, cursos de especialização e cursos de estudos avançados.
O serviço de ensino prestado pela Universidade do Porto, disponibilizado pela inscrição que é realizada pelos estudantes nos ciclos de estudo ou cursos nela ministrados, abrange a frequência das aulas e outras atividades letivas desenvolvidas no âmbito das respetivas unidades curriculares, o acompanhamento por parte dos docentes responsáveis por essas unidades curriculares, a avaliação de conhecimentos sobre as matérias objeto das unidades curriculares, bem como as competências a eles associados, bem como a utilização das bibliotecas, os centros de informática, laboratórios e outras estruturas de apoio ao ensino existentes na Universidade do Porto, respeitando os respetivos regulamentos de utilização e horários.
Atendendo às alterações e medidas legislativas ocorridas nos últimos tempos, e sendo necessário estabelecer regras em matéria de propinas, que permitam determinar e acautelar direitos e deveres dos estudantes, bem com conferir coerência, clareza, segurança e facilidade de aplicação do quadro legal e regulamentar na Universidade do Porto, aprova-se o Regulamento de Propinas da Universidade do Porto, que se rege pelos artigos seguintes:

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras em matéria de propinas respeitantes aos ciclos de estudos e cursos da U.Porto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os estudantes da U.Porto sujeitos ao pagamento de uma taxa de frequência designada por propina.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito de aplicação do presente regulamento, considera-se:

a)Desistência de frequência - Possibilidade conferida ao estudante de, após a inscrição, interromper a frequência do ciclo de estudos no decurso do ano letivo, mantendo-se válida a inscrição efetuada nesse ano, mas cessando os efeitos a partir dessa data.
b)Estudante a tempo parcial - Estudante que se inscreve ao abrigo do Regulamento do Estudante a Tempo Parcial da UPorto.
c)Estudante em mobilidade - Estudante matriculado e inscrito num estabelecimento de ensino superior e num ciclo de estudos, que realiza parte do mesmo noutro estabelecimento de ensino superior, ao abrigo de um acordo de mobilidade.
d)Estudante internacional - Estudante que não tem a nacionalidade portuguesa e que satisfaz as condições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, na sua atual versão.
e)Inscrição - Ato que faculta ao estudante, depois de matriculado, a frequência de determinadas unidades curriculares de um curso ou ciclo de estudos.
f)Matrícula - Ato formal pelo qual o estudante ingressa (ou reingressa após interrupção ou prescrição) num ciclo de estudos da Universidade.
g)Propina - Taxa de frequência devida pelos estudantes a título de comparticipação nos custos de ensino.
h)Trabalhador-estudante - Estudante a quem foi concedido o respetivo Estatuto, conforme previsto no Estatuto de Trabalhador-Estudante da UPorto.

Artigo 4.º

Modalidades de pagamento das propinas

1 -A propina de cada ano letivo pode ser paga:
1. a)De uma só vez, no ato de matrícula/inscrição.
2. b)Em dez prestações mensais, sendo a primeira devida no ato da matrícula/inscrição e as restantes, nos meses subsequentes ao início do ano letivo até ao último dia de cada mês, de acordo com o calendário letivo do ciclo de estudos.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior:
1. a)Estudantes que, comprovando inequivocamente as suas efetivas carências económico-financeiras, sejam autorizados pelo diretor da unidade orgânica sede do ciclo de estudos a cumprir um plano de pagamentos distinto destes;
2. b)Estudantes a frequentar o ciclo de estudos ao abrigo de acordos de cooperação, caso em que a propina será paga em conformidade com o que for estabelecido no respetivo acordo.

Artigo 5.º

Pagamento fora de prazo

Os estudantes que não pagarem a propina nos prazos estabelecidos terão de pagar a importância em dívida acrescida de juros legais.

Capítulo II - Primeiros, ciclos de estudos integrados de mestrado e segundos ciclos de estudos

Artigo 6.º

Fixação do valor da propina

1 -Os valores da propina dos ciclos de estudos de formação inicial, nomeadamente os primeiros ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e os de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, bem como dos segundos ciclos de estudos, são aprovados anualmente pelo conselho geral, sob proposta do reitor.
2 -O valor da propina dos segundos ciclos de estudo, conducentes ao grau de mestre, que, conjugados com um primeiro ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, sejam indispensáveis para o acesso ao exercício de uma atividade profissional, é igual ao valor indicado no n.º 1, podendo este valor ser aplicado pelos diretores das unidades orgânicas a qualquer outro segundo ciclo de estudos da responsabilidade dessas unidades orgânicas.
3 -Mediante delegação do conselho geral, o reitor poderá autorizar:
1. a)Aumentos dos valores de propinas relativamente aos definidos para os segundos ciclos de estudos, sob proposta devidamente fundamentada, nomeadamente no plano financeiro, do diretor da unidade orgânica interessada, até ao limite de 100 % do valor fixado;
2. b)Reduções dos valores de propinas nos ciclos de estudos em conjunto com outras instituições de ensino superior.

Artigo 7.º

Consequências do não pagamento

1 -Nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o incumprimento do pagamento da propina tem como única consequência o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.
2 -Considera-se haver incumprimento do pagamento das propinas quando não for feito o seu pagamento no ato de matrícula/inscrição, ou não for cumprido o prazo para entrega de qualquer das prestações, ou não for cumprido o plano de pagamentos ou o acordo, nos termos do artigo 4.º, n.º 2.
3 -Em conformidade com o disposto no n.º 1, não é permitida a inscrição em exame de melhoria de classificação às unidades curriculares relativamente às quais os atos académicos não são reconhecidos, como efeito do incumprimento do pagamento da propina, e enquanto este se mantiver.
4 -Os eventuais registos de resultados académicos no sistema de informação relativos ao período a que a obrigação se reporta não produzem efeitos de reconhecimento dos respetivos atos académicos até à regularização da dívida referente a esse ano letivo.
5 -A emissão de qualquer certificação relativa à formação realizada no período a que a obrigação se reporta só será efetuada em caso de situação regularizada do pagamento de propinas.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão de certidão de conclusão de ciclo de estudos ou de curso não conferente de grau só será efetuada caso o estudante tenha a sua situação de pagamento da propina devidamente regularizada, nos termos legais.
7 -Só é possível a inscrição em novo ano escolar desde que o estudante tenha a sua situação de propinas regularizada, nos termos legais.
8 -A norma prevista no número anterior é igualmente aplicável aos estudantes que realizaram mobilidade no ano letivo a que se reporta o incumprimento do pagamento de propinas.

Artigo 8.º

Anulação da inscrição e desistência de frequência do ciclo de estudos

1 -A inscrição pode ser anulada unilateralmente pela U.Porto, nos termos gerais de direito, e ainda na situação de não abertura do ciclo de estudos.
2 -Nos casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso para um mesmo ano letivo, a anulação da inscrição realiza-se nos termos consagrados na legislação aplicável.
3 -O estudante pode solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos, através de requerimento dirigido ao diretor da unidade orgânica, sendo que:
1. a)Caso o pedido seja apresentado até ao fim do primeiro semestre de cada ano letivo, é devido o pagamento de todas as prestações vencidas, bem como a do mês em curso, à data do pedido.
2. b)Caso o pedido seja apresentado após o fim do primeiro semestre é devida a totalidade da propina.
4 -Os estudantes que no ato de inscrição requeiram ou tenham requerido creditação de formação anterior podem solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão sobre o requerimento de creditação efetuado.
5 -Os estudantes internacionais que, sendo obrigados à obtenção do visto de residência para efeitos de estudos, vejam o seu pedido indeferido podem solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos no prazo de 10 dias a contar da notificação do indeferimento do pedido de visto.
6 -Nas situações referidas nos números 4 e 5 do presente artigo é devido apenas o pagamento da primeira prestação de propinas, exceto se os estudantes tiverem obtido aproveitamento em unidades curriculares e pretendam a respetiva certificação, caso em que se aplica o disposto no n.º 3.
7 -Os valores devidos pelo estudante na sequência de desistência de frequência de ciclos de estudos conferente de grau são pagos até ao termo da última prestação mensal de propina, definida nos termos do artigo 4.º

Artigo 9.º

Mudança de par instituição/curso

Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas na U.Porto e tenham requerido a mudança de par instituição/curso nesse ano podem, sendo tal requerimento indeferido, proceder à inscrição no ciclo de estudos em que estiveram inscritos no ano letivo anterior, no prazo de sete dias úteis sobre a publicação da decisão.

No caso de os estudantes da U.Porto terem efetuado já a sua inscrição:

a)Caso a mudança de par instituição/curso ocorra para outra instituição de ensino superior pública, antes ao termo da terceira fase do concurso nacional de acesso, poderão, dentro do mesmo prazo referido no n.º 1 do presente artigo, solicitar a revogação do ato de inscrição, com efeitos retroativos e com devolução das prestações de propinas que eventualmente tenham sido pagas;
b)Poderão requerer junto da unidade orgânica da UPorto de destino que as prestações já pagas sejam contabilizadas na propina do ciclo de estudos em que o estudante foi colocado, devendo, neste caso e para esse efeito, solicitar a desistência de frequência do ciclo de estudos na unidade orgânica de origem, dentro do prazo referido no n.º 1.
Em caso de incumprimento dos prazos estabelecidos no número anterior, aplica-se o regime previsto no presente regulamento para a desistência de frequência do ciclo de estudos, perdendo a possibilidade de requerer junto da unidade orgânica de destino da UPorto que as prestações já pagas sejam contabilizadas na propina do ciclo de estudos em que o estudante foi colocado.
Aos estudantes que ingressem, por mudança de par instituição/curso de outra instituição de ensino superior, para um ciclo de estudos da Universidade do Porto no segundo semestre do ano letivo, aplica-se nesse ano o valor de propina definido para o estudante em regime de tempo parcial, nos termos aprovados pelo Conselho Geral.

Artigo 10.º

Estudantes bolseiros de Ação Social

1 -Os estudantes que se matriculem pela primeira vez e que se candidatem a bolsa de estudo destinada a estudantes do Ensino Superior (ou seja, através dos SASUP) deverão entregar, devidamente preenchido, o comprovativo da candidatura ou a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a esse benefício, assinada de acordo com o bilhete de identidade/cartão de cidadão.
2 -Os estudantes que foram bolseiros dos SASUP em anos anteriores e se candidatam a bolsa de estudos no ano letivo em que se inscrevem poderão ter de fazer prova desse ato, caso tal ainda não conste do sistema de informação.
3 -Caso o estudante tenha apresentado a declaração a que se refere o n.º 1, deve, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de inscrição, comprovar a sua candidatura a bolsa de estudos mediante o respetivo recibo de receção de candidatura.
4 -Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, o estudante não comprove a candidatura a bolsa de estudos, fica obrigado ao pagamento da propina na totalidade, nos 30 dias úteis subsequentes ao termo do prazo referido no número anterior.
5 -Os estudantes cujo pedido de bolsa seja indeferido e pretendam manter a inscrição deverão efetuar o pagamento das prestações em falta no prazo de trinta dias úteis subsequentes à publicitação do despacho definitivo de indeferimento dos SASUP.
6 -Os estudantes cujo pedido de bolsa seja indeferido, e não pretendam manter a inscrição, poderão requerer a desistência da frequência do ciclo de estudos no prazo de dez dias úteis após publicitação do despacho definitivo de indeferimento, sem obrigação de pagamento da propina referente a esse ano letivo e sem qualquer certificação.
7 -Os estudantes bolseiros procederão ao pagamento das prestações devidas à data do pagamento da bolsa de estudos, no prazo de vinte dias úteis subsequentes ao pagamento da bolsa, não sendo aplicadas, relativamente a essas prestações, as consequências do não pagamento das propinas nos prazos estabelecidos.
8 -Caso o estudante não pague ou não chegue a acordo sobre um plano de pagamento dentro do prazo estabelecido no número anterior, aplicam-se as regras previstas no artigo 7.º do presente regulamento.

Capítulo III - Terceiros ciclos de estudos

Artigo 11.º

Da propina

1 -Os valores de referência das propinas dos terceiros ciclos de estudos, conducentes ao grau de doutor, são aprovados anualmente pelo conselho geral, sob proposta do reitor, nos termos legais.
2 -Mediante delegação do conselho geral, o reitor poderá autorizar:
1. a)Aumentos dos valores de propinas relativamente aos definidos nos termos do n.º 1, sob proposta devidamente fundamentada, nomeadamente no plano financeiro, do diretor da unidade orgânica interessada, até ao limite de 100 % do valor fixado;
2. b)Reduções dos valores de propinas nos ciclos de estudos em conjunto com outras instituições de ensino superior.
3 -São devidas integralmente as propinas correspondentes ao ano letivo em que a tese de doutoramento é entregue, nomeadamente todas as prestações vencidas ou vincendas.
4 -Excetuam-se do número anterior os casos em que o estudante entregue a tese nos primeiros noventa dias úteis a contar do início do respetivo ano letivo, desde que, tendo uma matrícula/inscrição válidas no ano letivo anterior, tenha efetuado as inscrições e os pagamentos de propinas correspondentes à duração normal do ciclo de estudos, a tempo integral ou a tempo parcial.
5 -Para efeitos de contagem do prazo de 90 dias úteis previsto no número anterior, será de atender à data concreta do início do ciclo de estudos no qual o estudante se inscreveu, em conformidade com o definido na proposta de vagas e funcionamento objeto de aprovação.
6 -Após o pagamento das propinas referidas no n.º 3, e independentemente da data em que ocorrer a defesa da tese, não serão devidas quaisquer outras importâncias a título de propinas.
7 -Durante o período de suspensão dos prazos para entrega da tese, nos termos do Regulamento Geral dos Terceiros Ciclos de Estudos da UPorto, são igualmente suspensos os prazos de pagamento das prestações de propina que fossem devidas nesse período, sem prejuízo do cumprimento das inscrições e propinas correspondentes à duração do ciclo de estudos.

Artigo 12.º

Redução ou Isenção do valor da propina

1 -Sem prejuízo das situações de isenção legalmente previstas, os estudantes têm direito a requerer uma redução no valor da propina, a decidir pelo Reitor, nas seguintes situações:
1. a)Os docentes de Universidades Públicas ou de outras Instituições Públicas de Ensino Superior dos PALOP e Timor Leste terão uma redução de cinquenta por cento;
2. b)Os docentes, investigadores ou outros funcionários de instituições que tenham convénio, com cláusulas e efetividade de reciprocidade com a Universidade do Porto, para apoio a formação pós-graduada, terão a redução prevista no convénio, independentemente do estatuto do estudante, não podendo esta redução, em caso algum, ter efeito retroativo;
3. c)Os bolseiros da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) terão uma redução correspondente à diferença entre o valor aprovado para o ciclo de estudos e o valor do subsídio atribuído à Universidade do Porto pela FCT;
4. d)Os estudantes de doutoramento que estejam autorizados pelo diretor da Unidade Orgânica, mediante parecer do orientador e do diretor do ciclo de estudos, a realizar investigação fora do território nacional, em instituições estrangeiras que declarem aceitá-lo, terão uma redução de 70 % no período correspondente, excetuando-se os casos previstos no artigo 16.º, em que se aplica o que estiver definido no respetivo acordo.
2 -As reduções previstas no número anterior não são cumuláveis entre si, nem com outras reduções.
3 -Das reduções previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1, não pode resultar um valor de propina inferior ao valor mínimo de referência aprovado pelo Conselho Geral.
4 -O pedido de redução referido no n.º 1 do presente artigo é dirigido ao Reitor e é apresentado no ato de matrícula ou inscrição, a renovar anualmente, acompanhado de documento oficial que comprove a situação que justifica o pedido e de parecer favorável do diretor da unidade orgânica.

Artigo 13.º

Estudantes Bolseiros da Fundação para a Ciência e Tecnologia

1 -Os estudantes de doutoramento que se tenham candidatado a bolsa da FCT devem entregar, no ato de inscrição, comprovativo dessa candidatura, ficando a forma de pagamento da propina dependente do resultado da candidatura.
2 -Os estudantes de doutoramento que se tenham candidatado a bolsa da FCT e a não tenham obtido, mas pretendam manter-se matriculados e inscritos num programa doutoral, deverão pagar num prazo não superior a quinze dias úteis sobre a data de comunicação da decisão final da FCT após audiência de interessados, os valores da propina correspondentes à inscrição realizada, numa das modalidades previstas no artigo 4.º
3 -Os estudantes de doutoramento que se tenham candidatado a bolsa da FCT e a tenham obtido, informam essa decisão à unidade orgânica, no prazo de 15 dias úteis, contados desde a comunicação da decisão por parte da FCT.
4 -Independentemente do ano letivo em que se encontra inscrito, se a decisão da FCT for negativa e o estudante pretender desistir da frequência em consequência dessa decisão, deve formular pedido de desistência num prazo não superior a quinze dias úteis sobre a data de comunicação da decisão final, por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, não podendo ser reconhecida a formação realizada.
5 -Em caso de deferimento da bolsa, os valores transferidos pela FCT serão primeiramente alocados às prestações já vencidas do ano letivo em que o estudante requereu e apresentou o comprovativo de candidatura à bolsa da FCT.

Artigo 14.º

Anulação da inscrição e desistência de frequência de ciclo de estudos

Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, são aplicáveis aos estudantes de terceiros ciclos de estudos as regras definidas para a anulação da inscrição e desistência de frequência de ciclo de estudos previstas no artigo 8.º do presente regulamento, à exceção do n.º 2.

Capítulo IV - Cursos não conferentes de grau

Artigo 15.º

Valor das propinas

1 -O valor da propina dos cursos não conferentes de grau poderá ser aprovado anualmente pelos diretores das unidades orgânicas, nos termos das deliberações do Conselho Geral em matéria de propinas.
2 -As modalidades e prazos de pagamento da propina são definidos pelos diretores das unidades orgânicas, devendo ser publicitados, juntamente com o valor de propina definido, aquando do anúncio das candidaturas e condições de acesso e ingresso.
3 -A desistência de frequência até 2 dias úteis antes do início do curso não conferente de grau ou unidade de formação contínua implica o pagamento de 50 % do valor de propina; após essa data, é devida a totalidade do valor.

Capítulo V - Disposições específicas

Artigo 16.º

Estudantes de programas de estudos em associação e em regime de cotutela

1 -O valor de propinas a pagar pelos estudantes nos programas em associação, nacionais ou estrangeiros, e nos regimes de cotutela, correspondentes aos períodos de permanência na instituição parceira ou na Universidade do Porto, será definido nos acordos respetivos, sempre atendendo ao princípio da reciprocidade de tratamento.
2 -O valor de propinas em programas desenvolvidos em associação com outras entidades públicas ou privadas será fixado nos acordos interuniversitários.

Artigo 17.º

Trabalhadores-estudantes

1 -Os estudantes que, no ato de inscrição ou no início do ano letivo, solicitem a atribuição/renovação do estatuto de trabalhador-estudante, podem, simultaneamente com tal pedido, requerer a manutenção da matrícula durante um ano sem inscrição, desde que comprovem, para o efeito, a necessidade inadiável de interromper os estudos por motivos profissionais.
2 -No caso de deferimento de ambos os pedidos referidos no número anterior, não serão devidas propinas nesse ano letivo.
3 -Os estudantes que virem indeferida a sua pretensão de atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, podem requerer, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação do indeferimento, a desistência de frequência do ciclo de estudos, sendo devido apenas o pagamento da primeira prestação de propinas, exceto se os estudantes tiverem obtido aproveitamento em unidades curriculares e pretendam a respetiva certificação, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.º, n.º 3 do presente regulamento.
4 -A suspensão prevista no presente artigo é excecional e apenas pode ser utilizada uma vez durante o percurso académico do estudante num determinado ciclo de estudos.

Artigo 18.º

Outros casos

Nos casos em que o valor de propina seja financiado por entidades externas, o estudante é responsável pelo cumprimento do pagamento, ficando sujeitos às consequências de não pagamento previstas no artigo 7.º

Artigo 19.º

Regime de estudante a tempo parcial

As propinas dos estudantes inscritos em regime de frequência de tempo parcial são fixadas conforme deliberação do Conselho Geral.

Artigo 20.º

Estudantes de mobilidade

1 -Os estudantes de mobilidade abrangidos por programas específicos têm os direitos e as isenções previstos nos respetivos programas.
2 -Caso os estudantes de mobilidade pretendam inscrever-se em unidades curriculares que não estejam previstas no respetivo contrato de estudos, aplicar-se-lhes-á o disposto no Regulamento de frequência de unidades curriculares singulares da U.Porto.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão sanadas pelo Reitor da Universidade do Porto.

Artigo 22.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República, mas apenas produz efeitos a partir do ano letivo 2019-2020.

31 de julho de 2020. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

313460315

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 5.º
[...]
Os estudantes que não pagarem a propina nos prazos estabelecidos terão de pagar a importância em dívida acrescida de juros legais.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
2 -[...].
3 -Em conformidade com o disposto no n.º 1, não é permitida a inscrição em exame de melhoria de classificação às unidades curriculares relativamente às quais os atos académicos não são reconhecidos, como efeito do incumprimento do pagamento da propina, e enquanto este se mantiver.
4 -Os eventuais registos de resultados académicos no sistema de informação relativos ao período a que a obrigação se reporta não produzem efeitos de reconhecimento dos respetivos atos académicos até à regularização da dívida referente a esse ano letivo.
5 -A emissão de qualquer certificação relativa à formação realizada no período a que a obrigação se reporta só será efetuada em caso de situação regularizada do pagamento de propinas.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão de certidão de conclusão de ciclo de estudos ou de curso não conferente de grau só será efetuada caso o estudante tenha a sua situação de pagamento da propina devidamente regularizada, nos termos legais.
7 -Só é possível a inscrição em novo ano escolar desde que o estudante tenha a sua situação de propinas regularizada, nos termos legais.
8 -[...].
Artigo 8.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...]
7 -Os valores devidos pelo estudante na sequência de desistência de frequência de ciclos de estudos conferente de grau devem ser pagos até ao termo da última prestação mensal de propina, definida nos termos do artigo 4.º.
Artigo 11.º
Da propina
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Para efeitos de contagem do prazo de 90 dias úteis previsto no número anterior, será de atender à data concreta do início do ciclo de estudos no qual o estudante se inscreveu, em conformidade com o definido na proposta de vagas e funcionamento objeto de aprovação reitoral.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
Artigo 12.º
[...]
1 -Sem prejuízo das situações de isenção legalmente previstas, os estudantes têm direito a requerer uma redução no valor da propina, a decidir pelo Reitor, nas seguintes situações:
a)[...];
b)Os docentes, investigadores ou outros funcionários de instituições que tenham convénio, com cláusulas e efetividade de reciprocidade com a Universidade do Porto, para apoio a formação pós-graduada, terão a redução prevista no convénio, independentemente do estatuto do estudante, não podendo esta redução, em caso algum, ter efeito retroativo;
c)[...];
d)Os estudantes de doutoramento que estejam autorizados pelo diretor da Unidade Orgânica, mediante parecer do orientador e do diretor do ciclo de estudos, a realizar investigação fora do território nacional, em instituições estrangeiras que declarem aceitá-lo, terão uma redução de 70 % no período correspondente, excetuando-se os casos previstos no artigo 16.º, em que se aplica o que estiver definido no respetivo acordo.
2 -As reduções previstas no número anterior não são cumuláveis entre si, nem com outras reduções.
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 13.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -Os estudantes de doutoramento que se tenham candidatado a bolsa da FCT e a tenham obtido, informam dessa decisão a unidade orgânica, no prazo de 15 dias úteis, contados desde a comunicação da decisão por parte da FCT, para efeitos de regularização da propina.
4 -Independentemente do ano letivo em que se encontra inscrito, se a decisão da FCT for negativa e o estudante pretender desistir da frequência em consequência dessa decisão, deve formular pedido de desistência num prazo não superior a quinze dias úteis sobre a data de comunicação da decisão final, por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, não podendo ser reconhecida a formação realizada.
5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 15.º
[...]
1 -[...].
2 -As modalidades e prazos de pagamento da propina são definidos pelos diretores das unidades orgânicas, devendo ser publicitados, juntamente com o valor de propina definido, aquando do anúncio das candidaturas e condições de acesso e ingresso.
3 -A desistência de frequência até 2 dias úteis antes do início do curso/unidade de formação contínua implica o pagamento de 50 % do valor de propina; após essa data, é devida a totalidade do valor.
Artigo 17.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -A suspensão prevista no presente artigo é excecional e apenas pode ser utilizada uma vez durante o percurso académico do estudante num determinado ciclo de estudos.