Artigo 12.º — Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso

Para os estudantes que ingressaram em curso de ensino superior através de modalidade especiais de acesso, as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação de outras condições previstas no artigo 12.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pelas Portaria n.º 305/2016 de 6 de dezembro e Portaria n.º 249-A/2019 de 5 de agosto.