- 1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se:
- a)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público e de estabelecimentos de ensino superior privado, com exceção das instituições de ensino superior militar e policial.
- b)Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional.