Artigo 2.º — Aplicação

Vigente desde: 27/07/2022

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se:
1. a)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público e de estabelecimentos de ensino superior privado, com exceção das instituições de ensino superior militar e policial.
2. b)Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional.

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Em vigor desde 27/07/2022