Regulamento

Regulamento n.º 723/2022

Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 2.º

Aplicação

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se:
1. a)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público e de estabelecimentos de ensino superior privado, com exceção das instituições de ensino superior militar e policial.
2. b)Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

1 -"Crédito", a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
2 -"Condições de ingresso" as condições específicas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos concreto numa determinada instituição de ensino superior.
3 -"Escala de Classificação Portuguesa" é expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20, de acordo com o artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
4 -"Escala Europeia de comparabilidade das classificações" que para os resultados de aprovado é constituída por 5 classes, identificadas pelas letras A a E, de acordo com o artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
5 -"Instituição de ensino superior" uma universidade, instituto universitário, escola de ensino superior universitário não integrada em universidade, instituto politécnico ou escola de ensino superior politécnica não integrada em instituto politécnico ou universidade, de natureza pública ou privada;
6 -"Regime geral de acesso" o regime de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio e Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho.

Capítulo II - Reingresso

Artigo 4.º

Reingresso

1 -Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
2 -A prescrição do direito à inscrição impede o estudante de requerer o reingresso a esse curso nos dois semestres seguintes àquele em que se verificou a prescrição.

Artigo 5.º

Requerimento de reingresso

1 -Podem requerer o reingresso num par instituição/curso os estudantes que:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido;
2. b)Não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
2 -O processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos e/ou elementos:
1. a)Pedido de reingresso dirigido à Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega;
2. b)Documento de Identificação.

Artigo 6.º

Limitações quantitativas

O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

Artigo 7.º

Creditação das formações

1 -O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo par instituição/curso ou no par que o antecedeu.
2 -Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior.

Capítulo III - Mudança de par instituição/curso

Artigo 8.º

Mudança de par instituição/curso

1 -Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matrícula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.
2 -A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.

Artigo 9.º

Requerimento de mudança de par instituição/curso

1 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclos de estudos integrados de mestrado.

Artigo 10.º

Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses

Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Pré-requisitos

A mudança de par instituição/curso para frequência do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em enfermagem e grau de licenciado em fisioterapia está condicionada à satisfação do Pré-Requisito do Grupo A.

Artigo 12.º

Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso

Para os estudantes que ingressaram em curso de ensino superior através de modalidade especiais de acesso, as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento podem ser substituídas pela aplicação de outras condições previstas no artigo 12.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pelas Portaria n.º 305/2016 de 6 de dezembro e Portaria n.º 249-A/2019 de 5 de agosto.

Artigo 12.º-A

Estudantes que ingressaram através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

1 -Para estes estudantes, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/curso, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, podem ser substituídos nos seguintes termos:
1. a)Aprovação em prova especialmente adequada, fixada, no ano letivo a que se refere a candidatura, para ingresso no curso a que requerem a mudança;
2. b)Aprovação em prova especialmente adequada, fixada, no ano letivo a que se refere a candidatura, para ingresso em curso diferente de curso para o qual foi realizada, desde que verificada a sua adequação, pelo Júri do concurso, para ingresso no curso a que requerem a mudança;
3. c)Pode ser aceite prova especialmente adequada, realizada noutras instituições de ensino superior, desde que considerada adequada, pelo Júri do concurso, para ingresso no curso a que requerem a mudança;
2 -As provas referidas no número anterior, podem ter sido realizadas em qualquer ano letivo.

Artigo 12.º-B

Estudantes que ingressaram através da titularidade de um diploma de especialização tecnológica

1 -Para estes estudantes, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/curso, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, podem ser substituídos fixando a ESSCVP - Alto Tâmega, no ano letivo a que se refere a candidatura, quais os diplomas de especialização tecnológica que facultam o ingresso no curso para o qual requerem a mudança, podendo ser feita exclusiva ou complementarmente, através da indicação das áreas de educação e formação.
2 -A admissão ao concurso que pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de especialização tecnológica ao ingresso no curso a que requerem a mudança, mediante a comprovação de conhecimentos indispensáveis para a área relevante de ingresso no curso.
3 -Nos casos em que o candidato não comprove os conhecimentos referidos no ponto anterior, pode, em substituição:
1. a)Apresentar comprovativo de conclusão do ensino secundário quando demonstre possuir, apenas neste nível de ensino, os conhecimentos indispensáveis para a área relevante de ingresso no curso;
2. b)Tenha obtido aprovação numa prova de ingresso específica, da ESSCVP - Alto Tâmega, para ingresso no curso para o qual requerem a mudança, no ano letivo em causa.
4 -A aprovação nos conhecimentos referidos no ponto anterior pode ter sido adquirida em qualquer ano letivo.

Artigo 12.º-C

Estudantes que ingressaram através da titularidade de um diploma de técnico superior profissional

1 -Para estes estudantes, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/curso, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, podem ser substituídos pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro e 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril, fixando a ESSCVP - Alto Tâmega, no ano letivo a que se refere a candidatura, quais os diplomas de técnico superior profissional que facultam o acesso no curso para o qual requerem a mudança, podendo ser feita exclusiva ou complementarmente, através da indicação das áreas de educação e formação.
2 -A admissão ao concurso que pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de técnico superior profissional ao ingresso no curso a que requerem a mudança, mediante a comprovação de conhecimentos indispensáveis para a área relevante de ingresso no curso.
3 -Nos casos em que o candidato não comprove os conhecimentos referidos no ponto anterior, pode, em substituição:
1. a)Apresentar comprovativo de conclusão do ensino secundário quando demonstre possuir, neste nível de ensino, os conhecimentos indispensáveis para a área relevante de ingresso no curso) ou;
2. b)Tenha obtido aprovação numa prova de ingresso específica, da ESSCVP - Alto Tâmega, para ingresso no curso para o qual requerem a mudança, no ano letivo em causa.
4 -A aprovação nos conhecimentos referidos no ponto anterior pode ter sido adquirida em qualquer ano letivo.

Artigo 12.º-D

Estudantes que ingressaram através do concurso especial estudante internacional

1 -Para estes estudantes, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/curso, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, podem ser substituídos pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto, concretamente, qualificação académica específica fixada para ingresso no curso para o qual requerem a mudança, no ano letivo em causa.
2 -A qualificação referida no ponto anterior carece de verificação de adequação, pelo Júri do concurso, para ingresso no curso a que requerem a mudança.
3 -A qualificação académica específica referida nos números anteriores pode ter sido realizada em qualquer ano letivo.

Artigo 13.º

Data de realização dos exames

Os exames a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º deste regulamento podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

Artigo 14.º

Limitações quantitativas

A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas de acordo com o artigo 14.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pelas Portaria n.º 305/2016 de 6 de dezembro e Portaria n.º 249-A/2019 de 5 de agosto.

Capítulo IV - Integração

Artigo 15.º

Integração curricular

Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na instituição de ensino superior onde se matriculam e inscrevem, no ano letivo em que o fazem.

Artigo 16.º

Creditação

1 -A creditação das formações é realizada nos termos fixados pelos artigos 44.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
2 -O órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular quando não o estejam recorrendo, se necessário, à colaboração da instituição de ensino superior de origem.
3 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida.

Artigo 17.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nas instituições de ensino superior onde foram realizadas.
2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas.
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas:
1. a)É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adote a escala de classificação portuguesa;
2. b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta, através da utilização da escala europeia de comparabilidade de classificações.
4 -No caso a que se refere o número anterior, e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pela instituição de ensino superior estrangeira e a instituição de ensino superior portuguesa:
1. a)O órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior pode atribuir uma classificação superior ou inferior à resultante da aplicação das regras gerais;
2. b)O estudante pode requerer ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição a atribuição de uma classificação superior à resultante da aplicação das regras gerais.
5 -Como instrumento para a aplicação do disposto no número anterior podem ser utilizadas, se existirem, as classificações na escala europeia de comparabilidade de classificações.
6 -O cálculo da classificação final do grau académico de licenciado é realizado nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto
7 -O cálculo da classificação final diploma de técnico superior profissional é realizado nos termos do disposto no artigo 40.º-Q do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação mais atual, dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
8 -Quando aplicável, a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada.

Capítulo V - Disposições comuns

Artigo 18.º

Requerimento

O reingresso e a mudança de par instituição/curso são requeridos à Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega, através do preenchimento do formulário a fornecer pelos Serviços Académicos ou disponível online, em www.esscvpaltotamega.pt

Artigo 19.º

Estudantes colocados no mesmo ano letivo

Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.

Artigo 20.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser requeridos o reingresso e a mudança de par instituição/curso são fixados em Edital próprio, publicado em www.esscvpaltotamega.pt.
2 -Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.

Artigo 21.º

Vagas

1 -O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pela Presidente do Conselho de Direção, sob proposta do Conselho Técnico-científico, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.
2 -As vagas aprovadas:
1. a)São divulgadas através de Edital próprio a publicar no sítio na Internet;
2. b)São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Artigo 22.º

Decisão e validade

As decisões sobre os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso são da competência da Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega, ouvido o Conselho Técnico-Científico, e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.

Artigo 23.º

Júris

1 -A seriação dos candidatos é efetuada por um Júri nomeado pela Presidente do Conselho de Direção, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico, devidamente fundamentada.
2 -O Júri é composto por três docentes, sendo um deles o seu Presidente e os outros vogais.

Artigo 24.º

Estudantes não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas em instituição de ensino superior no ano letivo imediatamente anterior e cujo requerimento seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior.

Artigo 25.º

Cursos cuja acreditação seja revogada

1 -Quando a acreditação de um par instituição/curso em funcionamento seja revogada e circunstâncias específicas não permitam a salvaguarda das expectativas dos estudantes nele inscritos através do prolongamento do seu funcionamento, o membro do Governo responsável pela área do ensino superior, sob proposta da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, pode, por seu despacho, autorizar que as instituições de ensino superior abram vagas especificamente destinadas à mudança de par instituição/curso destes estudantes.
2 -Aos concursos para o preenchimento das vagas abertas nos termos do número anterior apenas podem ser admitidos os estudantes que se encontrem inscritos no par instituição/curso na data da deliberação de cancelamento da acreditação.
3 -As vagas eventualmente sobrantes dos concursos a que se refere o presente artigo não podem ser destinadas a qualquer outro fim.
4 -Nos concursos a que se refere o presente artigo, as condições habilitacionais fixadas pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º bem como pelos artigos 9.º e 11.º do presente Regulamento, podem de acordo com a Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior que abre o concurso, serem substituídas por uma avaliação do currículo já realizado pelo estudante no curso encerrado que demonstre que dispõe da formação adequada ao prosseguimento dos estudos naquela instituição.

Artigo 26.º

Processo de Candidatura: mudança de par instituição/curso

1 -A submissão do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de uma procuração, através de submissão online, ou presencialmente nos Serviços Académicos e Ingresso.
2 -O processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos e/ou elementos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Documento de Identificação: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou equivalente legal;
3. c)Documento de Identificação Fiscal;
4. d)Ficha ENES - Exames Nacionais do Ensino Secundário (do ano em que se candidatou ao Ensino Superior), comprovativo da realização das provas de ingresso específicas ou para os candidatos que tenham sido admitidos por regimes que não obrigaram à realização das provas de ingresso específicas e ou classificação no ensino secundário, documento comprovativo da sua forma de acesso e ingresso no par estabelecimento/curso anterior, com indicação da respetiva classificação final;
5. e)Certificado do último estabelecimento de ensino superior onde esteve matriculado, referindo o último curso do ensino superior em que esteve inscrito e ano letivo da última inscrição;
6. f)Certificado de todas as unidades curriculares com aprovação, classificação e ECTS, se aplicável;
7. g)Conteúdos programáticos e cargas horárias de todas as unidades curriculares com aprovação, devidamente autenticados;
8. h)Plano de estudos do curso em causa.
3 -Os candidatos a mudança de curso que não pretendam qualquer creditação estão dispensados da entrega dos documentos referidos nas alíneas f) e g), do número anterior.
4 -Os candidatos a reingresso estão dispensados da entrega dos documentos referidos das alíneas d) a h), do n.º 2 deste artigo.
5 -No caso dos Candidatos oriundos de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros o processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos e/ou elementos:
1. a)Documento da Direção Geral do Ensino Superior a comprovar o nível do curso como superior pela legislação do País em causa em que esteve ou está matriculado e inscrito;
2. b)Documento emitido pelos serviços do Ministério da Tutela do país de origem, declarando que o curso é definido como de ensino superior pela legislação do respetivo país;
6 -Todos os documentos referidos no número anterior têm de ser autenticados pelos serviços oficiais do respetivo país de origem e entregues em versão traduzida para português, com tradução reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostila da Convenção de Haia.
7 -Não é obrigatória a tradução de documentos cuja língua original seja a espanhola ou inglesa, desde que devidamente autenticados.
8 -O candidato poderá ter que apresentar outra documentação adicional, entendida como conveniente pelo Júri.
9 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é apresentada.
10 -O processo de candidatura deverá ser instruído de acordo com os prazos fixados, sujeito ao pagamento de uma taxa de candidatura, não reembolsável, fixada no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 27.º

Indeferimento Liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
2 -O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, é da competência da Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 28.º

Exclusão da Candidatura

1 -Serão excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações.
2 -Se a situação referida no parágrafo anterior se vier a confirmar posteriormente à matrícula são considerados nulos todos os atos praticados até ao momento.

Artigo 29.º

Critérios de Seriação

1 -Os candidatos serão seriados por aplicação cumulativa e sucessiva dos seguintes critérios para a mudança de curso:
1. a)Maior número de ECTS com possibilidade de creditação;
2. b)Candidatura mais recente ao Ensino Superior;
3. c)Classificação mais elevada de candidatura ao Ensino Superior.
2 -Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios para a mudança de Instituição:
1. a)Maior número de ECTS realizados decorrentes das Unidades Curriculares concluídas;
2. b)Menor número de inscrições em cada um dos anos do curso frequentado;
3. c)Classificação mais elevada de candidatura ao Ensino Superior.

Artigo 30.º

Resultado final e divulgação

1 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de uma das seguintes situações:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
2 -Os resultados da seriação serão tornados públicos através de Edital publicado no sítio da ESSCVP - Alto Tâmega na internet.
3 -A menção da situação de excluído carece de respetiva fundamentação legal.

Artigo 31.º

Reclamação

1 -A reclamação é dirigida ao presidente do Conselho Técnico-Científico que, após audição fundamentada do presidente do Júri, comunica o parecer sobre a reclamação do candidato ao Conselho de Direção.
2 -As decisões sobre as reclamações são da competência da Presidente do Conselho de Direção, serão proferidas nos prazos e termos fixados em calendário próprio e comunicadas por escrito aos reclamantes.

Artigo 32.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição nos termos fixados em Edital próprio.
2 -No caso de desistências da matrícula e inscrição, os Serviços Académicos convocam o(s) candidato(s) não colocado(s) na lista ordenada, por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas.
3 -A matrícula e inscrição no curso é sujeita ao pagamento da taxa de matrícula e inscrição e do seguro escolar, cujos valores constam no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.
4 -No ato da matrícula, o candidato deve apresentar o boletim de vacinas atualizado e o Pré-Requisito do Grupo A (para os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado) e, nos casos aplicáveis, outra documentação adicional, entendida como necessária pela ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 33.º

Comunicação

A ESSCVP - Alto Tâmega comunica até ao dia 31 de dezembro de cada ano, à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos por esta fixados, o número de requerentes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, o número de estudantes admitidos e o número de estudantes efetivamente matriculados e ou inscritos.

Artigo 34.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho da Presidente do Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega.

Artigo 35.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As presentes normas regulamentares foram aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico e homologadas pelo Conselho de Direção, aplicando-se a todas as candidaturas a serem submetidas para o ano letivo 2022-2023 e seguintes, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, revogando quaisquer regulamentos anteriores.

7 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho de Direção, Maria Rita de Jesus Palricas Paiva Pessoa.

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Artigo 26.º

Processo de Candidatura: mudança de par instituição/curso

1 -A submissão do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal, desde que acompanhado de uma procuração, através de submissão online, ou presencialmente nos Serviços Académicos e Ingresso.
2 -O processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos e/ou elementos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Documento de Identificação: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou equivalente legal;
3. c)Documento de Identificação Fiscal;
4. d)Ficha ENES - Exames Nacionais do Ensino Secundário (do ano em que se candidatou ao Ensino Superior), comprovativo da realização das provas de ingresso específicas ou para os candidatos que tenham sido admitidos por regimes que não obrigaram à realização das provas de ingresso específicas e ou classificação no ensino secundário, documento comprovativo da sua forma de acesso e ingresso no par estabelecimento/curso anterior, com indicação da respetiva classificação final;
5. e)Certificado do último estabelecimento de ensino superior onde esteve matriculado, referindo o último curso do ensino superior em que esteve inscrito e ano letivo da última inscrição;
6. f)Certificado de todas as unidades curriculares com aprovação, classificação e ECTS, se aplicável;
7. g)Conteúdos programáticos e cargas horárias de todas as unidades curriculares com aprovação, devidamente autenticados;
8. h)Plano de estudos do curso em causa.
3 -Os candidatos a mudança de curso que não pretendam qualquer creditação estão dispensados da entrega dos documentos referidos nas alíneas f) e g), do número anterior.
4 -Os candidatos a reingresso estão dispensados da entrega dos documentos referidos das alíneas d) a h), do n.º 2 deste artigo.
5 -No caso dos Candidatos oriundos de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros o processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos e/ou elementos:
1. a)Documento da Direção Geral do Ensino Superior a comprovar o nível do curso como superior pela legislação do País em causa em que esteve ou está matriculado e inscrito;
2. b)Documento emitido pelos serviços do Ministério da Tutela do país de origem, declarando que o curso é definido como de ensino superior pela legislação do respetivo país;
6 -Todos os documentos referidos no número anterior têm de ser autenticados pelos serviços oficiais do respetivo país de origem e entregues em versão traduzida para português, com tradução reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostila da Convenção de Haia.
7 -Não é obrigatória a tradução de documentos cuja língua original seja a espanhola ou inglesa, desde que devidamente autenticados.
8 -O candidato poderá ter que apresentar outra documentação adicional, entendida como conveniente pelo Júri.
9 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que é apresentada.
10 -O processo de candidatura deverá ser instruído de acordo com os prazos fixados, sujeito ao pagamento de uma taxa de candidatura, não reembolsável, fixada no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.