Art.º 4 · Regulamento n.º 723/2023 — Natureza e objetivo dos apoios

1 -Os apoios concedidos no âmbito do FES, quer sejam em espécie ou em dinheiro, são de natureza pontual e temporária e têm como objetivo minorar ou suprir situações de grave carência económica dos indivíduos e ou famílias, prevenir o agravamento da situação de risco social em que se encontram e promover a sua inclusão.
2 -Os montantes globais a atribuir no âmbito do FES a título de apoio constam das grandes opções do plano e as verbas são previamente inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite máximo os montantes aí fixados.
3 -Os apoios a atribuir no âmbito do FES destinam -se a suprir as necessidades específicas do agregado familiar do requerente, e podem assumir a natureza de:
1. a)Comparticipação no pagamento de água, luz e ou gás;
2. b)Comparticipação no pagamento de renda de casa no parque habitacional privado, após a realização comprovada da comunicação de vida à Autoridade Tributária e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento bem como da prestação de aquisição/construção de habitação prévia;
3. c)Aquisição de medicamentos, desde que acompanhados de receita ou declaração médica;
4. d)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância, idosa e de deficiência;
5. e)Outros apoios que, em sede de avaliação ou de diagnóstico da situação económica, se considerem pertinentes.

Artigo 4.º — Natureza e objetivo dos apoios