O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de Requerimento
ANEXO II
Declaração de Consentimento
319126144
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2025