O presente regulamento define:
- a)As condições de arrendamento;
- b)O procedimento da seleção dos arrendatários;
- c)Os direitos e deveres das partes;
- d)As regras de celebração, execução e cessação dos contratos de arrendamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/06/2026
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Em vigor desde 09/06/2026