Art.º 17 · Regulamento n.º 723/2026 — Condições de arrendamento

1 -O presente contrato de arrendamento é celebrado com prazo certo e determinado, pelo período máximo de 3 (três) anos.
2 -As partes acordam expressamente que o contrato não se renova automaticamente, caducando no termo do prazo fixado, sem necessidade de qualquer comunicação, denúncia ou oposição à renovação por parte do Senhorio.
3 -Verificada a caducidade, o Arrendatário obriga-se a restituir o locado, livre de pessoas e bens, no estado de conservação em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, sob pena de incorrer nas responsabilidades legalmente previstas.
4 -A fixação de prazo certo e não renovável tem como fundamento a prossecução de um interesse legítimo do Senhorio, consistente na promoção de rotatividade no acesso ao arrendamento, permitindo a sua disponibilização a outros potenciais interessados.
5 -O Executivo pode estabelecer limites de permanência nomeadamente para estudantes, desde que previstos no contrato.
6 -A renda será fixada por deliberação da Junta de Freguesia de forma proporcional aos valores do mercado, e pelo estado do imóvel, podendo ser inferior por razões do interesse público.
7 -A renda será revista periodicamente ou sempre que se verifique alteração na situação do arrendatário.

Artigo 17.º — Condições de arrendamento