O regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Casa Branca e publicação nos termos legais.
18 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casa Branca, Rui Manuel Laranjo Galiza.
320000945
Artigo 26.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2026