O arrendamento de imóveis da Freguesia rege-se pelos princípios da:
- a)Legalidade;
- b)Transparência;
- c)Igualdade;
- d)Publicidade;
- e)Boa gestão do património público;
- f)Prossecução do interesse público.
Artigo 3.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 09/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2026