Art.º 53 · Regulamento n.º 724/2018 — Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos, capelas ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido.
2 -No caso de capelas ou jazigos, sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada pelo representantes nos termos do n.º 4 deste artigo ou pela maioria dos concessionários.
3 -Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização.
4 -Quando por morte do concessionário ou possuidor, um jazigo ou capela pertença a mais de um herdeiro, deverão estes escolher qual deles haja de tomar conta da chave e representá-lo perante a Junta, a quem se fará a devida comunicação dentro do prazo de noventa dias a contar do óbito, sob pena de incorrer na prática de uma infração, punível com a penalidade constante da tabela em vigor.
5 -No caso do conflito entre herdeiros e/ou concessionários, os atos de administração serão exercidos pela maioria, podendo estes apresentar na Junta de Freguesia, declaração para o efeito, instruída com a documentação de suporte que legitime a maioria e com as assinaturas legalmente reconhecidas, indicando quem será o representante do jazigo ou capela perante a Junta.
6 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, no requerimento em que é solicitada, que a inumação tem caráter temporário, a mesma considerar-se-á como perpétua.

Artigo 53.º — Autorizações