1 -A partir da entrada em vigor do presente regulamento, a limitação da remissão prevista no artigo 18.º só é aplicável aos concessionários residentes e recenseados em Arcozelo, a partir do momento em que ocorra uma das seguintes situações:
a)Mudança de concessionário, por morte do atual;
b)Nova inumação naquela sepultura temporária.
2 -Para os concessionários residentes fora de Arcozelo, cujo cônjuge esteja inumado na sepultura temporária de que é titular e caso ambos residissem em Arcozelo à data da inumação, a limitação da remissão prevista no artigo 18.º só é aplicável a partir do momento em que ocorra uma das seguintes situações:
a)Mudança de concessionário, por morte do atual;
b)Nova inumação naquela sepultura temporária;
3 -Para os não residentes em Arcozelo, e para efeitos de cálculo dos dois períodos de dois anos previstos no artigo 18.º, contarão os anos já decorridos até à data de entrada em vigor do presente regulamento, permitindo-se as remissões até completar aquele período.