São obrigações dos OPC:
- a)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis;
- b)Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas e em perfeitas condições de segurança e limpeza;
- c)Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre a tarifa OPC relativa ao carregamento dos veículos elétricos;
- d)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e as medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica;
- e)Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características;
- f)Disponibilizar um sistema de gestão de reclamações de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações;
- g)Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor;
- h)Permitir a fiscalização do terreno e das edificações e equipamentos nele instalados pelas entidades competentes;
- i)Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, salvo determinação diferente do Município de Vizela;
- j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Vizela da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
- i)Número total de carregamentos por mês;
- ii)Duração média dos carregamentos;
- iii)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento;
- iv)Disponibilização de outros dados relevantes de acordo com o modelo de dados adotado (EVChargingStation - dataModel.Transportation da Smart Data Model da FIWARE, IUDX e TM Forum) ou outro que venha a ser adotado posteriormente.
- k)A informação referida no número anterior poderá, a pedido do Município de Vizela, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.