- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de disponibilização e utilização de espaço do domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento para veículos ligeiros elétricos no Município de Vizela e respetivo licenciamento.
- 2 -O presente Regulamento define ainda as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE), da sua localização e das taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 29/06/2023
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Em vigor desde 29/06/2023