Art.º 22 · Regulamento n.º 724/2025 — Período da Ordem do Dia

1 -O “Período da Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da Ordem do Dia.
2 -No início do “Período da Ordem do Dia”, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluída.
3 -A sequência das matérias fixadas para o “Período da Ordem do Dia” em cada sessão pode ser modificada, por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Mesa.
4 -Os tempos de intervenção, em cada proposta constante da Ordem do Dia, são geridos pelo Presidente da Assembleia.

Artigo 22.º — Período da Ordem do Dia