Art.º 24 · Regulamento n.º 724/2025 — Participação dos Membros da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal faz-se representar nas sessões de Assembleia, obrigatoriamente, pelo Presidente da Câmara, que pode intervir em debates, sem direito a voto.
2 -Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se substituir pelo substituto legal.
3 -Os Vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do Presidente da Assembleia, do plenário, ou com a anuência do Presidente da Câmara ou do seu substituto legal.

Artigo 24.º — Participação dos Membros da Câmara Municipal