Art.º 28 · Regulamento n.º 724/2025 — Regras do Uso da Palavra pelos membros da Câmara Municipal

1 -A palavra é concedida ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal, no “período Antes da Ordem do Dia”, para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
2 -No “período da Ordem do Dia”, a palavra é concedida ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal para:
1. a)Prestar a informação relativa ao consignado nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º desse Regimento.
2. b)Apresentar os documentos submetidos pela Câmara Municipal, nos termos legais, à apreciação da Assembleia Municipal;
3. c)Intervir nas discussões, sem direito a voto.
3 -No “Período de Intervenção do Público”, a palavra é concedida ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal para prestar os esclarecimentos solicitados.
4 -A palavra é ainda concedida aos Vereadores, para o exercício do direito de defesa da honra.

Artigo 28.º — Regras do Uso da Palavra pelos membros da Câmara Municipal