- 1 -Das decisões do Presidente e deliberações da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário.
- 2 -Qualquer membro da Assembleia pode recorrer de decisões do Presidente e deliberações da Mesa.
- 3 -O membro da Assembleia que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso, por tempo não superior a 2 minutos.