Art.º 40 · Regulamento n.º 724/2025 — Verificação de Faltas e Processo Justificativo

1 -Constitui falta a não comparecência a qualquer sessão ou reunião.
2 -Salvo motivo de força maior, será considerado faltoso o membro da Assembleia que só compareça passados mais de 30 minutos sobre o início dos trabalhos, ou do mesmo modo, se ausente definitivamente antes do termo da reunião.
3 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
4 -O pedido de justificação de faltas é feito pelo interessado, por escrito e dirigido à Mesa, no prazo de 5 dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente, por comunicação eletrónica, ou por via postal.
5 -Da decisão de recusa da justificação da falta cabe recurso para o plenário.

Artigo 40.º — Verificação de Faltas e Processo Justificativo