Art.º 5 · Regulamento n.º 724/2025 — Convocação para o Ato de Instalação

1 -Compete ao Presidente da Assembleia Municipal cessante proceder à convocação dos eleitos para o ato de instalação dos órgãos da Autarquia, que deve ser conjunto e sucessivo.
2 -A convocação é feita nos 5 dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital, protocolo e pelos meios informáticos ao alcance do Município.
3 -Na falta de convocação, no prazo do número anterior, cabe ao cidadão mais bem posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia Municipal, efetuar a convocação em causa, nos 5 dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.

Artigo 5.º — Convocação para o Ato de Instalação