Art.º 6 · Regulamento n.º 724/2025 — Instalação

1 -O Presidente da Assembleia Municipal cessante, ou quem o substitua, verifica a identidade e legitimidade dos eleitos e confere-lhes a respetiva posse no ato de instalação da Assembleia Municipal, até ao vigésimo dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 -Quem proceder à instalação, designa, de entre os presentes, o elemento que redige o documento comprovativo do ato, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao ato de instalação, é feita na primeira reunião a que compareçam, pelo respetivo Presidente.

Artigo 6.º — Instalação