- 1 -Cada grupo municipal estabelece livremente a sua organização.
- 2 -Qualquer alteração na composição ou direção do grupo municipal deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia Municipal.
Artigo 50.º — Organização
Vigente desde: 11/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2025