Art.º 56 · Regulamento n.º 724/2025 — Ausência Inferior a 30 dias

1 -Os membros da Assembleia Municipal podem fazer-se substituir nos casos de ausência por períodos até 30 dias.
2 -A substituição opera-se mediante simples comunicação por escrito, dirigida ao Presidente da Assembleia, na qual são indicados os respetivos início e fim.
3 -Na previsão de ausência a uma sessão, o membro da Assembleia Municipal deve comunicar à Mesa da Assembleia a sua ausência, no prazo máximo de um dia após receção de convocatória.
4 -O membro ausente, nos termos do presente artigo, é substituído nos termos do artigo 60.º

Artigo 56.º — Ausência Inferior a 30 dias