Art.º 57 · Regulamento n.º 724/2025 — Renúncia ao Mandato

1 -Os membros da Assembleia Municipal gozam do direito de renuncia ao mandato, a exercer mediante manifestação de vontade, apresentada quer antes quer depois da instalação da Assembleia.
2 -A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação, ou ao Presidente da Assembleia, consoante o caso.
3 -A falta do eleito local ao ato de instalação da Assembleia, não justificada, por escrito, no prazo de 30 dias, ou considerada injustificada, equivale a renúncia de pleno direito.
4 -A apreciação e a decisão sobre a justificação, referida no número anterior, cabem à Assembleia e deve ter lugar na primeira reunião, que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

Artigo 57.º — Renúncia ao Mandato