Art.º 63 · Regulamento n.º 724/2025 — Direitos dos Membros da Assembleia

1 -Os membros da Assembleia Municipal têm, designadamente, os seguintes direitos:
1. a)Participar nos debates e nas votações;
2. b)Apresentar propostas, moções e requerimentos;
3. c)Apresentar recomendações, pareceres e pedidos de esclarecimento à Câmara, veiculados pela Mesa da Assembleia;
4. d)Apresentar reclamações, protestos, contraprotestos e declarações de voto;
5. e)Propor alterações ao Regimento;
6. f)Receber, através da Mesa, todos os documentos respeitantes aos assuntos agendados.
2 -Aos membros da Assembleia Municipal são atribuíveis os direitos a eles consignados pela lei, designadamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua atual versão.

Artigo 63.º — Direitos dos Membros da Assembleia