O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia no quinto dia útil subsequente à publicação em edital a afixar nos lugares de estilo da junta de freguesia. Conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
12 de maio de 2026. - O Presidente, Jorge Nunes.
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