Art.º 7 · Regulamento n.º 725/2020 — Receitas

1 -Constituem receitas do FARLEI:
1. a)As verbas inscritas a seu favor no orçamento da CIM da Região de Leiria;
2. b)Contribuições de outras entidades públicas ou privadas;
3. c)As verbas dos fundos comunitários que lhe sejam destinadas;
4. d)Os impostos e taxas que lhe sejam consignados;
5. e)Os rendimentos provenientes da alienação e gestão do património que lhe esteja afeto;
6. f)O produto de empréstimos ou de outras operações de crédito;
7. g)O produto de cobrança de taxas que lhe venha a ser destinado;
8. h)Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
2 -As receitas das alíneas e) e f) do número anterior ficarão sujeitas às regras de alienação e de endividamento aplicáveis às autarquias locais e entidades intermunicipais.

Artigo 7.º — Receitas