Regulamento

Regulamento n.º 725/2020

Projeto de regulamento do fundo de apoio à coesão social e ao desenvolvimento económico da região de Leiria

Artigo 1.º

Criação e objetivos do Fundo Regional de Apoio à Coesão Social e ao Desenvolvimento Económico da Região de Leiria

1 -É instituído um Fundo Regional de Apoio à Coesão Social e ao Desenvolvimento Económico da Região de Leiria (a seguir designado «fundo» ou «FARLEI»), com o objetivo de contribuir para o reforço da coesão económica e social da região de Leiria, em resposta à crise pandémica da COVID-19 e numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável.
2 -O fundo rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 102/2018, e no presente regulamento.

Artigo 2.º

Natureza jurídica

O fundo é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 3.º

Sede e jurisdição territorial

1 -O FARLEI tem sede em Leiria, nas instalações da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, e exerce a sua atividade em todo o território da Região de Leiria.
2 -O fundo pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação das intervenções

1 -São atribuições do FARLEI:
1. a)Colaborar, em articulação com as demais entidades que participam no Gabinete Económico e Social da Região de Leiria, na execução do plano de ação e estratégia global para a região, incluindo o diagnóstico e identificação das necessidades e oportunidades dos territórios;
2. b)Apoiar financeiramente o abastecimento de bens e fornecimento de serviços de caráter essencial à população dos diferentes municípios da região de Leiria;
3. c)Promover e apoiar financeiramente a instalação e apetrechamento de infraestruturas de armazenagem de bens essenciais, designadamente na área dos combustíveis, comunicações e alimentar, nos municípios onde estes investimentos, pela sua dimensão e pelas condições de mercado, não tenham viabilidade económica;
4. d)Apoiar financeiramente o serviço público de transporte de passageiros e de mercadorias intermunicipais e as infraestruturas e os equipamentos necessários à realização destes serviços;
5. e)Definir, implementar e monitorizar programas de captação de investimento produtivo empresarial de dimensão sub-regional, articulados com a estratégia referida na alínea a), incluindo a participação nos processos de apoios, no que se refere à vertente sub-regional, na análise de candidaturas, na aplicação de critérios de seleção e na elaboração de proposta de seleção das candidaturas a financiar;
6. f)Dinamizar e promover, a nível nacional e internacional, o potencial económico das respetivas sub-regiões, designadamente realizando e participando em eventos, bem como gerindo postos e portais de informação neste âmbito;
7. g)Apresentar candidaturas no âmbito de programas de financiamento europeu com vista à implementação de projetos a nível sub-regional, designadamente de natureza económica, social e cultural;
8. h)Incentivar o cruzamento das diferentes artes com as novas tecnologias, assim como projetos com diferentes artistas, promovendo a cooperação nesse setor;
9. i)Gerir e implementar projetos financiados com fundos europeus;
10. j)Promover o estabelecimento de parcerias público-privadas;
11. k)Gerir, negociar e participar no desenvolvimento de apoios ao investimento sub-regional;
12. l)Gerir e negociar programas de promoção da imagem da região no exterior;
13. m)Cooperar com outras entidades, designadamente sob a forma de auxílio financeiro, na construção e recuperação de infraestruturas de relevante interesse para o desenvolvimento e para a coesão económica;
14. n)Promover e apoiar financeiramente a realização de estudos no âmbito das suas atribuições;
15. o)Apoiar financeiramente iniciativas que contribuam para a captação do investimento externo e divulgação das potencialidades da Região.
2 -O equilíbrio adequado das intervenções deve ser acordado em parceria entre os municípios e em cooperação com outros organismos públicos, bem como com estruturas associativas representativas de agentes económicos.

Artigo 5.º

Participação em outras entidades

Para a prossecução dos seus objetivos, o fundo poderá constituir ou participar a qualquer título em sociedades comerciais, sociedades de desenvolvimento regional, institutos, associações ou outras entidades públicas ou privadas, mediante autorização, por deliberação, do Conselho Intermunicipal da região de Leiria.

Artigo 6.º

Órgãos

1 -O FARLEI dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)O conselho diretivo;
2. b)O fiscal único.
2 -As disposições relativas à estrutura e organização do fundo constam dos seus estatutos, os quais serão aprovados pelo Conselho Intermunicipal da CIM da Região de Leiria.
3 -Os membros do conselho diretivo não são remunerados, podendo auferir apenas senhas de presença até ao montante previsto para os membros da Assembleia Intermunicipal, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 7.º

Receitas

1 -Constituem receitas do FARLEI:
1. a)As verbas inscritas a seu favor no orçamento da CIM da Região de Leiria;
2. b)Contribuições de outras entidades públicas ou privadas;
3. c)As verbas dos fundos comunitários que lhe sejam destinadas;
4. d)Os impostos e taxas que lhe sejam consignados;
5. e)Os rendimentos provenientes da alienação e gestão do património que lhe esteja afeto;
6. f)O produto de empréstimos ou de outras operações de crédito;
7. g)O produto de cobrança de taxas que lhe venha a ser destinado;
8. h)Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhe devam pertencer.
2 -As receitas das alíneas e) e f) do número anterior ficarão sujeitas às regras de alienação e de endividamento aplicáveis às autarquias locais e entidades intermunicipais.

Artigo 8.º

Despesas

Constituem despesas do FARLEI:

a)As relativas ao seu funcionamento e ao cumprimento das suas obrigações;
b)Os custos com a aquisição de bens e serviços;
c)Quaisquer outras relacionadas com a prossecução das suas atribuições.

Artigo 9.º

Património do Fundo

O património do fundo é constituído pela universalidade dos bens e direitos que lhe sejam atribuídos, ou que adquira no desempenho das suas atribuições.

Artigo 10.º

Cobrança coerciva de dívidas

A cobrança coerciva de dívidas ao fundo será efetuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelos respetivos serviços, devidamente autenticada com o selo branco em uso no organismo.

Artigo 11.º

Quadro de pessoal

1 -O fundo pode dispor dos serviços indispensáveis à prossecução das suas atribuições, sendo aplicável ao pessoal o regime previsto no artigo 107.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A organização interna adotada deve possuir uma estrutura pouco hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais.
3 -O fundo poderá recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das atividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado.

Artigo 12.º

Tutela

O fundo encontra-se sujeito à tutela Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

Artigo 13.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, e no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Gonçalo Lopes.

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