Art.º 20 · Regulamento n.º 725/2021 — Reclamação e impugnação da liquidação

1 -Os sujeitos passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.
3 -Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da comarca da freguesia, no prazo de 60 dias contados do indeferimento.
4 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 20.º — Reclamação e impugnação da liquidação