- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de 2021, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Aos factos geradores da obrigação do pagamento de taxas cujo início de procedimento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste regulamento são aplicáveis as taxas vigentes naquela data, salvo se daí resultar prejuízo para o sujeito passivo.