1 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, aos prazos previstos no presente Regulamento aplica-se o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo- -se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços da Junta de Freguesia se encontrem encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
3 -Aos prazos relativos ao procedimento tributário é aplicável o regime do Código de Procedimento e Processo Tributário, não se suspendendo a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.