Artigo 5.º — Valor das Taxas

Vigente desde: 02/08/2021

1 -O valor das taxas e preços a cobrar constam da tabela que constitui o Anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.
2 -A fundamentação económico-financeira relativa às taxas previstas na tabela referida no número anterior consta do documento que constitui o Anexo II ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.

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Em vigor desde 02/08/2021