As taxas devidas nos termos do presente regulamento estão sujeitas ao imposto de selo (IS), aplicado de acordo com a respetiva Tabela legal em vigor, nos casos e condições estabelecidos no respetivo código.
As taxas devidas nos termos do presente regulamento estão sujeitas ao imposto de selo (IS), aplicado de acordo com a respetiva Tabela legal em vigor, nos casos e condições estabelecidos no respetivo código.